Programa Estratégico de
Reabilitação Urbana de Avis em discussão pública
No âmbito das atribuições conferidas pelo novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (D.L. n.º 307/2009, de 23 de Outubro), o Município de Avis, após ter procedido à elaboração do “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Avis – conversão de ACRRU em ARU”, o qual foi apreciado e aprovado em reunião pública da Câmara Municipal ocorrida a 12 de Outubro de 2011, torna público que se encontra a decorrer, até ao próximo dia 13 de Dezembro, o período de discussão pública do documento referenciado, podendo os interessados consultar a proposta apresentada pelo Departamento Técnico do Município, durante as horas normais de expediente e bem assim, apresentar por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões até ao final do referido período.
O Programa ora apresentado destina-se a converter a “Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística” (ACRRU) do Centro Histórico de Avis, por razões que se prendem com o estado de conservação do parque habitacional devoluto da área em causa, em “Área de Reabilitação Urbana” (ARU), com o objectivo de revitalizar o tecido construído, incluindo as infra-estruturas e os espaços de utilização colectiva, colocando um maior enfoque na recuperação e reabilitação do edificado que se encontra obsoleto.
A proposta de delimitação desta área de reabilitação urbana apresenta-se suportada por uma estratégia de intervenção, a cuja elaboração técnica se seguirá a tramitação processual de consulta a entidades, consulta pública, aprovação pela Assembleia Municipal e posterior publicação no Diário da República.
O programa estratégico, cuja execução tem um horizonte temporal de 10 anos, é um instrumento que define objectivos concretos para a área a delimitar, metas a alcançar e prazos para a sua concretização faseada, quer no que respeita a investimentos públicos, quer no que respeita ao investimento privado de reabilitação do edificado.
Estas obras serão indutores de nova qualidade social e territorial na ARU e virão reforçar a rede social, económica e territorial de forma a produzir capacidade de inovação e investimento.
29/NOV/2011