A providência cautelar apresentada tem a finalidade de afastar, por medidas preventivas, a produção de efeitos da Circular Normativa n.º 17/2011, emanada do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA) e cuja entrada em vigor viria prejudicar gravemente a população do Concelho de Avis, pois, tratando-se de uma população maioritariamente idosa, com graves dificuldades financeiras e altamente dependente de cuidados médicos, estas medidas viriam contribuir para o agravamento da sua qualidade de vida, na medida em que os custos a suportar com transportes são avultados e, em muitos casos, impossíveis de suportar. “Admitida liminarmente”, a providência cautelar, implica, de imediato, a suspensão da referida circular, até que o processo cautelar seja, definitivamente, decidido, espera-se, a favor do acesso dos cidadãos do Concelho de Avis aos cuidados básicos de saúde, em condições de equidade, dando-se, assim, cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa, que define a Saúde como um Direito Universal e tendencialmente gratuito de todos os Portugueses.

04/NOV/2011