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Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/123A00/45864599.pdf

Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/00900/0027300295.pdf

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